A PEC 65/2023 consolida o Brasil como paraíso do rentismo ao ampliar privilégios do Banco Central. Para combater juros abusivos e resgatar nossa economia, é urgente reestatizar a autoridade monetária.
Por Fausto Oliveira
A PEC 65/2023, que altera a Constituição para fazer do Banco Central uma “entidade pública de natureza especial” não teria nada para ser tratada como um disparate, se o Brasil não fosse hoje uma colônia rentista condicionada por décadas de monetarismo. Mas, como infelizmente é isto que o Brasil se tornou, então a ideia de conferir ao Banco Central ainda mais autonomia passa a ser, sim um disparate. Ela deveria ser descartada de pronto, mas provavelmente passará com facilidade no Congresso, quase todo ele sob controle dos mesmos poderes que controlam o próprio Banco Central.
A PEC dá ao Banco Central autonomia administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial. Em um ambiente de normalidade, por que estaríamos debatendo a questão? Qual seria o problema de um Banco Central gerir seus gastos administrativos a partir das dotações orçamentárias do governo ao qual serve? Não haveria problema algum. E se é que este debate acontecerá, os “especialistas” de sempre virão à ribalta nos tranquilizar: dirão que não há qualquer problema, pois é assim que os países civilizados agem, na base da confiança, com a máxima transparência e, por consequência, mais eficiência.
“Instituições funcionais são a base de uma democracia moderna”, eles dirão. E todos aplaudiremos, como se vivêssemos em uma “democracia moderna” ocidental. Mas não vivemos!!!
O paraíso do rentismo e o seu Banco Central de estimação
No Brasil, quando falamos de sistema financeiro e bancário, suas regulações, suas taxas de lucro e sua influência política, tudo é anormal. O nosso Banco Central, encarregado de regular o sistema e impôr sobre ele os limites que deveriam equilibrar o sistema, age invariavelmente na defesa dos interesses dos bancos e empresas financeiras privadas.
Poderíamos elencar a questão da taxa básica de juros como o primeiro e principal problema, mas em vez disso, preferimos inverter a ordem para deixar tudo mais explícito. O primeiro e principal problema é o spread bancário que se permite no Brasil. Todos sabemos que já é normal no Brasil que os juros cobrados por dívidas de cartão de crédito sejam de cerca de 400%, às vezes 500% ao ano. Isso no Brasil é normal, considerado legal e legítimo por todos nós.
Mas isso é uma anomalia!!! Não há inadimplência que justifique o nível de spread bancário praticado pelos bancos brasileiros. Ao contrário, a inadimplência aumenta exatamente por causa do spread bancário. Tanto é assim que, se perguntarmos à cidadania se prefere pagar juros de Selic + 10% em seus endividamentos pessoais, todos dirão que sim, imediatamente. Estes seriam juros de uma “democracia moderna”.
Onde está o Banco Central “independente” na hora de proteger os interesses do cidadão em sua relação com os bancos? Qual sua posição diante de algo que é uma evidente anomalia, causadora de prejuízos e corrosão ao próprio sistema bancário? O Banco Central “independente” fica do lado dos bancos, abdicando de regular uma prática abusiva que retira da economia todos os anos cerca de R$ 1 trilhão (apenas pagamento de juros, sem considerar amortização do principal).
Dito isto, podemos discutir Selic. Também aí o Banco Central “independente” tem lado, e o defende muito bem. Como faz isso? Primeiramente, votando no Conselho Monetário Nacional por uma meta de inflação inexequível (3%). É estranho que os outros dois votos no CNM (Ministro da Fazenda e Ministro do Planejamento e Orçamento) não votem diferente, pois formariam maioria para impôr uma meta de inflação mais razoável (4%, ou mesmo 5%). Com uma meta de inflação mais razoável, o Banco Central não “seria obrigado” a perseguir uma meta inexequível com a taxa Selic acima de 14% por tanto tempo. Por que será que o Ministro da Fazenda e o Ministro do Planejamento e Orçamento não votam diferente do BC no Conselho Monetário Nacional?
Mas o fato é que, com a meta de inflação inexequível que temos hoje, pobre Banco Central! Fica obrigado a chutar para cima os juros básicos da economia, para nos salvar da nossa inflacionária falta de modos. E assim ele faz, copiosamente, com rigor alemão, secando as veias contaminadas de uma economia que ao final considera suja, vulgar, apodrecida. É o remédio amargo que o médico cioso tem que administar para curar o paciente. É uma purga, uma limpeza, uma dolorida porém necessária redenção. Notou o moralismo? Percebeu as metáforas médicas e proto-religiosas? Isto é o que inculcam na sua cabeça todos os dias há décadas pela TV e internet, para justificar a Selic do Banco Central “independente”.
Mas a purga necessária, a redenção da austeridade, geram seus efeitos, e eles não são bonitos. Ouviu falar da quantidade absurda de recuperações judiciais no Brasil de hoje? Cresceu 24,3% de 2025 para 2026. A história ensina que 30% daquelas que pedem recuperação judicial vão à falência. Isto é o resultado prático da Selic do Banco Central “independente”. Não é o único e nem o pior, mas é fácil de entender então fiquem com apenas este.
Como regra geral, basta considerar o seguinte: um país de renda média e altamente concentrada, onde portanto a maioria do povo vive com muito pouco dinheiro, é naturalmente dependente de crédito para tudo; se você encarece o crédito como se faz no Brasil, você está quebrando empresas tanto pela via do endividamento corporativo, como pela baixa demanda por produtos e serviços que decorre da mesma situação. E as empresas que não quebram investem menos.
Resta explicada a relação entre Selic alta e as cronicamente baixas taxas de crescimento da economia brasileira. Nos acostumamos a considerar bom um crescimento eventual de 2,5% baseado em transferências de renda e políticas sociais, mas esses são paliativos tão frágeis que há muito tempo deveríamos ter deixado de usar, por sua baixa efetividade.
A breve descrição do cenário acima (spread bancários sangrando cidadãos, Selic sangrando empresas e cidadãos) leva qualquer pessoa razoável a uma conclusão que, de mais a mais, é auto-explicativa: no Brasil, o Banco Central tem dono. Os donos do Banco Central do Brasil são a elite de bancos privados e outras empresas financeiras que lucram por ano um valor que, se fosse água, seria equivalente ao Estuário Amazônico.
PEC 65/2023 é apenas para completar o serviço
Como dizia o funkeiro carioca, “está tudo dominado”. O Banco Central já não é do Brasil, não responde ao interesse do Brasil e de fato está se lixando para o que dele penso eu, você, o Presidente da República, qualquer um.
Pense, por exemplo, que há questão de poucos meses, nos foi esfregada na cara a notícia de que dois DIRETORES do Banco Central passaram anos operando os interesses do ladrão Daniel Vorcaro e de seu banco, o Master, dentro do BC. Eles manipularam relatórios e tomaram decisões que favoreceram a maior fraude financeira da história do país. Nas barbas de todos, o Banco Central “independente” atuou na fraude com dois DIRETORES.
Ah, mas eles foram demitidos assim que se soube. É claro, as aparências precisam ser mantidas. Mas antes de justificar, responda: como foi que o Banco Master conseguiu corromper dois DIRETORES do BC? Que facilidade de acesso é essa que o fraudador obtém junto à diretoria da instituição reguladora que, em tese, teria que ter prevenido a fraude? O que mais pode estar ocorrendo nos bastidores da relação entre Banco Central “independente” e os agentes financeiros em ação no Brasil?
Para citar apenas mais um caso, que passou pelas páginas da nossa mídia econômica quase como anedótico, recordemos o telefonema de André Esteves, do BTG Pactual, ao ex-presidente do BC, Roberto Campos Neto. Naquela época, o BC tinha perdido a calibragem dos interesses privados devido à crise do Covid. E assim que foi possível, o mercado puxou-lhe a orelha. Esteves, o atual Capitão Marvel do mercado, assumiu a tarefa. Ligou para Campos Neto e, falando como amigo, disse-lhe literalmente: “Roberto, esse juro tá muito inglês” (saiu nos jornais). Em bom português, juro baixo é coisa de inglês, aqui é alto mesmo e um abraço. Rapidamente, a mídia econômica iniciou uma campanha pedindo alta de juros, porém disfarçada com o ultrajante nome de “normalização monetária”.
Normalização uma ova! Era retorno da anomalia, pois a anomalia é o normal no Brasil.
Assim as coisas, concluímos afirmando o que deveria ser o óbvio dos óbvios. O Banco Central do Brasil já é uma entidade independente que não responde a ninguém. Conferir a ele o status e os privilégios de gestão previstos na PEC 65/2023 é um passo burocrático a mais na finalização de um processo já quase concluído.
Mas, se um dia este país resolver enfrentar essa questão e com isso mostrar que ainda tem auto-respeito e desejo de ser algo mais do que uma colônia rentista, o caminho é muito claro. Será necessário reestatizar o Banco Central. Até lá, qualquer discussão será perfumaria.
